MC 4.928/SP

Dispositivo

Pelo exposto, nego seguimento ao pedido, nos termos do art. 34, XVIII, RISTJ. P. I. Brasília, 18 de abril de 2002. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Relator

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 201385 · 02/04/2001

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