Apelação Criminal 0502279-04.2017.8.05.0126

Ementa

0502279-04.2017.8.05.0126 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Eduardo Da Silva De Azevedo Advogado: Sirlane Souza Santos (OAB:BA36002-A) Terceiro Interessado: Valdinelia Da Silva De Azevedo Terceiro Interessado: Nilvana Souza Das Virgens Terceiro Interessado: Geiso Almeida Santana Terceiro Interessado: Roberto Sampaio Vieira Terceiro Interessado: Gilton Santos Moreira Filho Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0502279-04.2017.8.05.0126 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: EDUARDO DA SILVA DE AZEVEDO Advogado(s): SIRLANE SOUZA SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): A ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS: ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO NUMERÁRIO E DA MOTOCICLETA APREENDIDOS EM CONTEXTO DE SUPOSTO FLAGRANTE. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO RESTRITIVA. SUSTENTADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA A DEVOLUÇÃO DOS BENS. NÃO ACOLHIMENTO. NA HIPÓTESE, HOUVE APREENSÃO DA QUANTIA DE R$ 2.662,50 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DA MOTOCICLETA YAMAHA FAZER DE PLACA POLICIAL NZC996, RENAVAM 00343329581, NA POSSE DO ACUSADO EDUARDO DE AZEVEDO, DURANTE A DILIGÊNCIA POLICIAL QUE INVESTIGAVA A PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NOTÍCIAS DE QUE O APELANTE REALIZAVA O “DISK DROGAS” E QUE O VEÍCULO ESTAVA SENDO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONFISCO QUE TEM RESPALDO EM EXPLÍCITA PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF). PERDIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO NA SENTENÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 63 DA LEI N.º 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO. IMPOSIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ÓBICE TEMPORAL DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação

Citações

• art. 243 da CF
• art. 44 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.