Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL - ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL –SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO REASSENTAMENTO SANTANA e SANTA EMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS E DE MORA CONTRATUAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O apelante não logrou apresentar provas do inadimplemento contratual pela empresa apelada, pois, consoante o contrato administrativo, não havia clareza e especifica extensão da obrigação, consistente na emissão de licença ambiental, em assentamentos rurais, considerando-se, ademais que a exigência administrativa referia-se à realização de PRADE – plano de recuperação de área degradada, serviço esse não previsto no contrato, não havendo, assim, como se falar em inadimplemento contratual, decorrendo, pois, o acerto da sentença recorrida e consequente desprovimento recursal. Sentença improcedência dos pedidos mantida. Recurso de apelação conhecido e improvido.
Recurso de apelação conhecido e improvido
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.