Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Recebem-se os embargos de nulidade e infringentes do julgado opostos ao acórdão da Turma Julgadora que deixou de conhecer do agravo relativo a recurso extraordinário sob o fundamento de ter sido tal agravo interposto fora do prazo legal, desde que dos autos não conste prova bastante de haver o Agravante perdido o prazo acima referido.
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