Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: ação ajuizada pelo ora Agravante em face da União, em que a parte objetiva a conversão em pecúnia de férias regulamentares e não gozadas relativamente ao período de 2016 até 2019 - com acréscimo do terço constitucional e dois períodos de licença especial em pecúnia, bem como o pagamento em dobro dos respectivos períodos, sem incidência do IRPF, julgada improcedente. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da parte autora. 3. Inadmitido o recurso especial na origem, por incidir o especial no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Nesta Corte, decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 5. A parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, e, portanto, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos. 6. Agravo interno desprovido.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.