Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. SAQUES MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA OU FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG). ÔNUS DA PROVA DO PARTICIPANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas demandas relativas a saques do PASEP efetuados mediante crédito em conta ou folha de pagamento, o participante deve comprovar o não recebimento dos valores, conforme o art. 373, I, do CPC e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ. 2. Alegações genéricas de desfalques na conta vinculada ao PASEP, desacompanhadas de documentação mínima apta a demonstrar as irregularidades, são insuficientes para reconhecer a responsabilidade do Banco do Brasil. 3. Documentos preexistentes e indispensáveis à comprovação do direito alegado não se enquadram na hipótese de juntada posterior prevista no art. 435 do CPC. 4. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.