Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. TESE DE DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A modificação do acórdão recorrido, através do acolhimento das teses recursais (a respeito do cabimento da condenação da recorrente ao pagamento de valores locatícios), demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado ao feito, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa