AREsp 2.961.598/SC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EMBARGO AMBIENTAL COMO RISCO DO EMPREENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS E REINTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1.013, § 3º, I, E 1.040, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA 211/STJ. QUANTO AO II. PRINCÍPIOS DA BOA-ART. 1.040, SÚMULA 284/STF. FÉ E DA CONFIANÇA. NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211 /STJ E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea do inciso III do a da Constituição Federal, em execução de título extrajudicial art. 105 fundada em contrato de promessa de compra e venda de lote, na qual se discute a exigibilidade e a extensão de multa contratual por atraso na entrega do empreendimento. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) subsiste negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a cláusula contratual de fortuito/força maior e ao termo final da multa; (ii) é possível afastar os óbices sumulares invocados pela instância de origem (Súmulas 284/STF, 211 /STJ, 282/STF e 7/STJ); (iii) o embargo ambiental configura caso fortuito /força maior apto a excluir a mora; (iv) o título é ilíquido ou inexigível, à luz dos arts. 803, I, e 485, IV, do CPC; (v) deve ser fixado termo final da multa e promovida nova redução equitativa (art. 413 CC); e (vi) incidem os princípios da boa-fé e da confiança legítima como causa de mitigação da penalidade. 3. O Tribunal estadual solucionou suficientemente a controvérsia sobre a cláusula de fortuito/força maior, concluindo que o embargo ambiental decorreu do risco do empreendimento, o que afasta a alegada omissão. A redução equitativa da multa a 20% do valor contratual, com juros e correção fixados, tornou desnecessária a fixação autônoma de termo final, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 4. As teses sobre iliquidez e inexigibilidade do título demandariam reexame de provas e reinterpretação contratual, incidindo as Súmulas 7 e 5 do STJ. A aplicação do do Código Civil, que converteu a art. 413 multa mensal em fixo, impede nova rediscussão de critério quantum temporal, pois o acórdão de origem estabilizou a obrigação em valor certo por equidade. 5. As alegações de violação dos arts. 1.013, § 3º, I, e 1.040, II, do CPC não foram enfrentadas pelo Tribunal estadual, configurando ausência de prequestionamento ( e deficiência de fundamentação ( Súmula 211/STJ) . O mesmo se aplica aos princípios da boa-fé e da Súmula 284/STF) confiança legítima, invocados de modo genérico e sem correlação normativa específica. 6. A revisão das premissas de fato quanto a incidência de fortuito ou força maior, a liquidez do título e a proporcionalidade da multa exigiria reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ). 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majorados em 5% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do § 11, do CPC. art. 85,

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

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