Agravo de Instrumento 5766546-58.2025.8.09.0146

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de habilitação de crédito retardatária, indeferiu a inclusão de honorários advocatícios contratuais no quadro de credores da recuperanda e determinou o recolhimento de custas processuais, concedendo parcialmente a habilitação apenas para honorários sucumbenciais. O agravante pleiteia a reforma da decisão para incluir a integralidade de seus honorários (contratuais e sucumbenciais) e o reconhecimento da isenção de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a habilitação de honorários advocatícios contratuais, firmados entre o advogado e terceiro, no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial; e (ii) saber se a regra de isenção de custas prevista no art. 82, § 3º, do CPC, aplica-se à habilitação de crédito retardatária em processo de recuperação judicial, regida pela Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários advocatícios contratuais são devidos pela parte que contratou o advogado, conforme o princípio da relatividade dos contratos (res inter alios acta). 4. A recuperanda, por não ter sido parte no contrato de honorários advocatícios, não possui obrigação de adimpli-los, sendo irrelevante a natureza alimentar da verba para constituir dívida contra quem não contratou. 5. A isenção de custas para habilitação de crédito retardatária não se aplica em recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 (art. 10, § 3º) contém regra específica que exige o pagamento de custas, prevalecendo sobre o CPC em razão do princípio da especialidade. 6. A exigência de custas para créditos retardatários visa sancionar a inércia do credor e manter a paridade entre credores no processo concursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. Honorários advocatícios contratuais, avençados entre advogado e terceiro estranho à relação jurídica com a recuperanda, não podem ser habilitados diretamente contra a empresa em recuperação judicial. 2. É devido o recolhimento de custas processuais para habilitação de crédito retardatária em recuperação judicial, conforme o art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que prevalece sobre a isenção prevista no art. 82, § 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 3º, 85, § 14; L. 11.101/2005, art. 10, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO 5365277-14.2023.8.09.0051; STJ, REsp n. 2.200.216/RJ.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 9º da Lei 11.101/2005
• art. 10 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete