Recurso Inominado Cível 8001785-96.2018.8.05.0038

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SEM MAIOR REPERCUSSÃO. CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA ENQUADRA AS CONSEQUÊNCIAS COMO DE MERO ABORRECIMENTO, SEM ATINGIR A ESFERA ANÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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