Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE COLETIVA TRADICIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA. DOCUMENTAÇÃO DOMINIAL EXPEDIDA PELO ITERMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a procedência do interdito proibitório, exige-se a demonstração da posse legítima pelo autor e o justo receio de esbulho ou turbação iminente (art. 567 do CPC); 2. A posse alegada pelos autores, embora amparada em vínculos históricos e certidões civis, não foi delimitada tecnicamente, tampouco acompanhada de croquis, planta ou memorial descritivo que identifique a área litigiosa; 3. A documentação técnica expedida pelo ITERMA atestou que a área requerida pelo réu está inserida em procedimento regular de titulação fundiária, sem sobreposição com territórios reconhecidos como de comunidades tradicionais; 4. Ausente a sobreposição geográfica e o justo receio comprovado de turbação, deve ser reformada a sentença que concedeu proteção possessória, por ausência dos pressupostos legais; 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido. Decisão(Acórdão):
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.