Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA – TRATAMENTO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES – PRAZO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA IMPOSSIBILIDADE - DURAÇÃO PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO COM O PARECER. Evidenciado nos autos a imprescindibilidade da internação compulsória do dependente, cuja verossimilhança vem corroborada por laudo médico e parecer favorável do NAT, impõe-se o dever do ente Estatal de promover o tratamento, mormente porque há perigo de dano irreparável à integridade física da parte. Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a internação da interessada em sede de antecipação de tutela, para o fim de resguardar não só a sua integridade física, como também daqueles que com ela convivem.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.