Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. EXCESSO DE MANDATO. SIMULAÇÃO. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional. A pretensão dos recorrentes revela mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 2. A análise das provas realizada pelo Tribunal de origem, com base no sistema de persuasão racional, não pode ser revista em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem concluiu pela ineficácia dos negócios jurídicos em razão dos vícios apurados, incluindo excesso de mandato, simulação, falsidade documental e ausência de boa-fé dos adquirentes, com base no conjunto probatório dos autos. 4. A irresignação dos recorrentes contra a apreciação dos fatos e provas não configura violação à lei federal, mas sim tentativa de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial. 5. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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