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STF, PSV 68/DF: penal | Precedentes

STF · Informativo

PSV 68/DF

Relator: Min. Presidente
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 16/10/2014
Publicação: não informada
Resultado: Não classificado
Matéria: penal

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Citações

art. 76 da Lei 9.099/1995

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