CC 214.553/MS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal Fechado e Semiaberto de Ponta Porã - SJ/MS, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de agosto de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA49590140 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 17/08/2025 17:45:10 Publicação no DJEN/CNJ de 20/08/2025. Código de Controle do Documento: 310c0fff-332c-4076-b5fb-776ab5879adc

Citações

• art. 105 da CF
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 209758 · 02/12/2024
• STJ CC 198927 · 31/10/2023
• STJ CC 170458 · 04/05/2020
• STJ CC 170280 · 11/02/2020
• STJ CC 167064 · 06/09/2019
• STJ CC 161783 · 14/12/2018
• STJ CC 156747 · 11/05/2018
• STJ CC 113112 · 17/11/2011

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