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STF, Pet 2.802/RN: penal | Precedentes

STF · Informativo

Pet 2.802/RN

Citada no Informativo nº 337 do STF

Relator: Min. Celso de Mello
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 18/02/2004
Publicação: não informada
Resultado: Não classificado
Matéria: penal

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Citações do processo

O STF Pet 2.802 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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