Apelação Criminal 0002748-34.2019.8.06.0151

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. NEGOCIAÇÃO DE APARELHO CELULAR DE ORIGEM ILÍCITA. ATIVIDADE COMERCIAL CARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 155 DO CPP. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TJCE. 2. DOSIMETRIA. PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 3. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR COGENTE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N.º 62 DO TJCE. REDUÇÃO EX OFFICIO. VALOR QUE DEVE GUARDAR A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPUTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 61 DO TJCE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO E POSTERIOR NEGOCIAÇÃO DE APARELHO CELULAR PRODUTO DE CRIME PATRIMONIAL, COM IMPOSIÇÃO DE PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POSTULANDO A DEFESA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA E, EM SEGUIDA, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, NA FORMA DO ART. 180, § 3º, DO CPB; E (II) TESTIFICAR A CORREÇÃO DO CAPÍTULO DOSIMÉTRICO NO QUE CONCERNE À BASILAR FIXADA, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O REGIME INICIAL DEFINIDO E A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITO; E (III) AFERIR O PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DO CRIME NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 12, EM QUE CONSTA O APARELHO CELULAR COM RESTRIÇÃO DE ROUBO; DESTACANDO-SE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FL. 8 E O TERMO DE RESTITUIÇÃO À VÍTIMA DE FL. 26.4. NO CASO EM EXAME, A CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE, SEGUNDO CONSTA DO INQUÉRITO POLICIAL E EM INFORMAÇÕES COLETADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O APARELHO CELULAR MOTOROLA G5S, COR PRATA, DE PROPRIEDADE DE EMANUELLA SILVA SOUSA, QUE HAVIA SIDO ROUBADO NO DIA 22/12/2018 (BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 534-5519/2018), FOI RECUPERADO NA POSSE DO SR. ERONILSON NOGUEIRA DA SILVA, APÓS SER COMERCIALIZADO POR ALGUMAS VEZES, CHEGANDO-SE AO NOME DO ACUSADO, QUE CONFESSOU TER SIDO O RESPONSÁVEL PELO REPASSE DO APARELHO, SENDO PROPRIETÁRIO DE UMA BANCA QUE VENDE CELULAR AO LADO DA CAIXA ECONÔMICA DESDE 2015. ALEGA QUE COMPROU O CELULAR POR UM VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), SEM CARREGADOR E SEM NOTA FISCAL, ADQUIRINDO-O DE UMA PESSOA DESCONHECIDA.5. OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO EM ELEMENTOS COLACIONADOS EM JUÍZO, COM PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL, ALÉM DE ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO (DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CPP), ANALISANDO O CONJUNTO DO FEITO, COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.6. TENDO SIDO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL A ORIGEM ILÍCITA DO BEM, CABERIA, EXCEPCIONALMENTE, À DEFESA, O ÔNUS DE PROVAR SER DE ORIGEM LÍCITA O BEM, RESTANDO ENTÃO CARACTERIZADOS OS DELITOS DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.7. ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER DESACERTO NO RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA, UMA VEZ QUE REUNIDOS E COMPROVADOS ESTÃO TODOS ELEMENTOS DO FATO TÍPICO, DE MODO QUE ACOLHER A TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO APARELHO CELULAR, NOTADAMENTE NO CONTEXTO DA PRÁTICA DE ATIVIDADE COMERCIAL, COMO ARGUMENTO PARA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA, DISSOCIA-SE MANIFESTAMENTE DA PROVA CABAL ARREGIMENTADA AOS AUTOS.8. NO QUE CONCERNE AO CAPÍTULO DOSIMÉTRICO, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 44 DO CPP, EM DETIDA ANÁLISE DA SENTENÇA ORA IMPUGNADA, VERIFICA-SE QUE EVENTUAL RECONHECIMENTO DE QUE O ATO PADECE DE ALGUMA NULIDADE NÃO TRARIA QUALQUER PROVEITO AO APELANTE. COM EFEITO, O INTERESSE DE AGIR DEVE ESTAR PRESENTE DURANTE TODO O DECURSO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE NÃO É O CASO. NA FASE RECURSAL NÃO SERÁ DIFERENTE, SENDO INÓCUO O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO, QUANDO A PRETENSÃO JÁ FOI ATENDIDA NA INSTÂNCIA PRIMEVA (ART. 577, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).9. NÃO É ADMISSÍVEL, COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, O DECOTE DA PENA DE MULTA QUANDO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL.10. INOBSTANTE, A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA DEVE-SE OBEDECER AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DESCRITO NO ART. 68, CÓDIGO PENAL, RESPEITANDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSOANTE, INCLUSIVE, ENTENDIMENTO ESPOSADO NA SÚMULA Nº 61/TJCE. REDUÇÃO OPERADA DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVII E ART. 93, IX; CP, ARTS. 59, 68 E 180, §1º E §2º; CPP, ARTS. 6º, III; 70; 76, III; 155 E 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 739.951/RJ, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 09.08.2022, DJE 18.08.2022; STJ, CC 146.049/DF, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, S. 3, DJE 01.06.2016; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 1.142.904/RS, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 20.02.2018, DJE 26.02.2018; STJ, AGRG NO HC 933.680/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 07.10.2024, DJE 14.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0004809-58.2010.8.06.0028, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.10.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0002246-07.2019.8.06.0051, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.03.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0001864-45.2009.8.06.0154, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.02.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0138841-66.2019.8.06.0001, REL. DES. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.07.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0050481-35.2020.8.06.0062, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09.07.2024. SÚMULAS 61 E 62, DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002748-34.2019.8.06.0151, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE GEISSON SOUZA DA SILVA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, com a redução da pena de multa, de ofício

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 180 do CP
• art. 6º do CPP
• art. 44 do CPP
• art. 70 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 577 do CPP

Inteiro teor

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