Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR CONTRA O MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ JULGADA IMPROCEDENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo a autora da ação de cobrança proposta em face do Município de Itaipava do Grajaú, objetivando o recebimento das referidas verbas, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, bem como as suas alegações no sentido e que não recebeu as verbas cobradas, incorreta se encontra a sentença que, após a apresentação da contestação, julgou o mérito da causa, dando pela improcedência dos pedidos, uma vez que seria ônus da municipalidade comprovar que efetuou os pagamentos controversos no presente feito. 2. Não comprovado os fatos extintivos ou modificativos do direito da autora, conforme disposição do art. 373, II, do CPC, pelo Município recorrido, imperiosa a reforma da sentença no sentido de assegurar o pagamento das verbas pleiteadas pela demandante. 3. Apelo conhecido e provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.