Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POREDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARALOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBAA QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte,a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes:AgInt no REsp. 1.852.706/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1a.Turma, DJe 18.12.2020, eAREsp 1.050.314/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2a. Turma, DJe 15.5.2017. 2.Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA aque se nega provimento.
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