Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA ORDINÁRIA POR ATRASO NA APOSENTAÇÃO – BOMBEIRO MILITAR – APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2021 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – PRAZO DE 90 DIAS PARA CONCLUSÃO – READEQUAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.