Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. PRELIMINAR DE GRATUIDADE RECURSAL. PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. 2. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DEVER DO MAGISTRADO DE, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. VÍCIO PROCEDIMENTAL CONFIGURADO. 3. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL (CONTRACHEQUES) QUE DEMONSTRAM O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA DO AGRAVANTE POR DÍVIDAS E DESCONTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 4. ALCANCE DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO EXIGE ESTADO DE MISERABILIDADE. BASTA A PROVA DE QUE OS CUSTOS DO PROCESSO PODEM COMPROMETER A MANUTENÇÃO DO LITIGANTE E DE SUA FAMÍLIA. 5. ACESSO À JUSTIÇA. A NEGATIVA DO BENEFÍCIO, NO CASO CONCRETO, CONFIGURA OBSTÁCULO INDEVIDO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.