Recurso Inominado Cível 3002290-42.2024.8.06.0069

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ENVOLVENDO PESSOA ANALFABETA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JÁ PREVISTA EM SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS QUE SE TRADUZEM EM PERCENTUAL CAPAZ DE AFETAR CONSIDERAVELMENTE A RENDA DO AUTOR QUE SOBREVIVE COM INEXPRESSIVA APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 14 do CDC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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