Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
Embargos de divergência. Seu cabimento, em tese, contra acórdão proferido, em embargos de declaração, no julgamento, pela Turma, de recurso extraordinário. Deles, porém, no caso, não se conhece por falta de configuração do indispensável dissídio de jurisprudência.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da Ata de Julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade não conhecer dos embargos de divergência.
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