Apelação Cível 0853455-91.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXPRESSA COM O TÍTULO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE AS PARTES (HERDEIROS). ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o julgador expõe de forma clara e coerente as razões de seu convencimento, não estando obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos da parte, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. Na execução lastreada em título de crédito (cheque), dotado de autonomia, literalidade e abstração, o ônus da prova do pagamento incumbe precipuamente ao devedor (embargante), mediante a apresentação de recibo que preencha os requisitos do artigo 320, do Código Civil ou a devolução do título. 3. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 320 do CC
• art. 352 do CC
• art. 884 do CC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete