Apelação Cível 0823526-81.2022.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVA PERICIAL FRUSTRADA POR CULPA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial, embora deferida, deixa de ser realizada por culpa exclusiva da parte que tinha interesse em sua produção. A parte autora viola o dever de cooperação processual ao inviabilizar a realização da perícia e não pode se beneficiar da própria conduta para alegar nulidade do julgamento. A ausência de prova técnica, em razão de conduta imputável à autora, impede a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, atraindo a incidência do art. 373, I, do CPC. A essencialidade da prova pericial não impede o julgamento de improcedência quando sua frustração decorre da inércia ou obstrução da parte interessada. Questões acessórias relativas à remuneração do perito não possuem aptidão para invalidar o julgamento de mérito fundado na ausência de prova. O recurso adesivo exige sucumbência recíproca, não sendo cabível quando a parte é integralmente vencedora no mérito e pretende apenas rediscutir capítulo acessório da sentença. Recurso desprovido e recurso adesivo não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 997 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete