Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO CONTRA MUNICÍPIO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - VALOR EXIGIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA A EXPEDIÇÃO DE ROPV - VALIDADE DA LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO SISTEMA DE PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO IRDR 1403361-93.2024.8.12.0000/50000 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de adoção do sistema de Precatório para o pagamento da dívida executada, ao invés de Requisição de Obrigação Pequeno Valor. 2. Conforme definido no julgamento do IRDR 1403361-93.2024.8.12.0000/50000, "São válidos os efeitos normativos da Lei Municipal n.º 804/2010, acerca do limite da obrigação de pequeno valor dos débitos judiciais da Fazenda Pública do Município de Bandeirantes, no período de sua vigência". 3. A Lei Municipal nº 1.174, de 17 de junho de 2023, foi publicada em 18/06/2023, e a sentença executada transitou em julgado em 30/03/2023, ou seja, ainda na vigência da Lei Municipal nº 804/2010, cujos efeitos foram considerados válidos no julgamento do IRDR nº 1403361-93.2024.8.12.0000/50000, devendo ser aplicada a referida lei em relação ao crédito da parte agravada. 4. Considerando-se que o valor atribuído ao Cumprimento de Sentença proposto pela parte agravada é superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o pagamento do crédito deve ocorrer por meio da expedição de Precatório, e não de Requisição de Pequeno Valor.. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.