Mandado de Segurança Cível 0813226-15.2025.8.10.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato em face de ato do Procurador Geral de Justiça do Estado do Maranhão, consistente no indeferimento de sua inscrição no I Processo Seletivo para o Programa de Residência do Ministério Público do Estado do Maranhão (“MPMA Residente”), regido pelo Edital nº EDT GPGJ 156/2024, sob a justificativa de não apresentação do certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, conforme exigência do item 3.6, alínea "c", do Edital. O Impetrante alega ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando a reintegração no certame e a atribuição de pontuação. II. Questão em discussão (a) Análise da legalidade e da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no ato que indeferiu a inscrição do candidato por ausência de documento expressamente exigido na fase de inscrição do processo seletivo. (b) Existência de direito líquido e certo do Impetrante à reintegração no certame. III. Razões de decidir O Mandado de Segurança, como ação constitucional, exige a comprovação de direito líquido e certo por prova pré-constituída, o que implica que a ilegalidade ou abusividade do ato coator deve ser manifesta e comprovável de plano, não se admitindo dilação probatória. O Edital é a lei interna do certame, vinculando de forma rigorosa a Administração Pública e os candidatos, sendo que o Item 3.6, alínea "c", e o Item 3.7 do Edital nº EDT GPGJ 156/2024 estabelecem, de forma clara e objetiva, a obrigatoriedade da juntada do certificado de prestação ou de isenção do serviço militar para candidatos do sexo masculino, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição. Em se tratando de um processo seletivo simplificado que se baseia primordialmente na apresentação e análise de documentos (etapa única), a não apresentação de qualquer documento obrigatório, mesmo que de natureza formal e não diretamente ligada à qualificação técnica, na fase de inscrição, configura o descumprimento de requisito essencial e eliminatório do certame. A alegação de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não se sustenta diante da previsão expressa e do caráter vinculante do instrumento convocatório, o qual estabelece regras que asseguram o tratamento isonômico a todos os participantes, não cabendo ao Poder Judiciário intervir para mitigar exigências formais de edital em benefício individual, sob pena de ofensa à separação de Poderes e à isonomia entre os candidatos. IV. Dispositivo e tese Segurança denegada. Tese de julgamento: "O descumprimento de exigência expressa e objetiva prevista no edital de processo seletivo, como a não apresentação de documento obrigatório na fase de inscrição, afasta a caracterização de direito líquido e certo à participação no certame, prevalecendo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo legal o ato administrativo de indeferimento da candidatura." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, Art. 7º, I, III; Edital nº EDT GPGJ 156/2024, Item 3.6, alínea 'c', e Item 3.7; Ato Regulamentar nº 39/2024 GPGJ.

Dispositivo

acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em acordo com o parecer ministerial, em denegar a segurança

Citações

• art. 7º da Lei 12.016/2009

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Órgão julgador e gabinete