AgInt nos EREsp 1.619.117

Ementa

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF.CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.TEMA 660/STF.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2.A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 3.A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa edo devido processo legal,se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 4. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 195 da CF
• art. 71 da CLT
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 2º da Lei 5.811/1972
• art. 3º da Lei 5.811/1972
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EREsp 1.619.117 é citado por 49 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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