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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO . EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até não constitui 25/12/2022 óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º (AgRg no HC n. 858.256/SP, relator Ministro Reynaldo Soares do Decreto)" da Fonseca, Quinta Turma, julgado em , DJe de ). 19/10/2023 27/10/2023 2. "Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio " (AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, relator Ministro Messod da legalidade Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em , DJe de ). 17/4/2023 20/4/2023 3. A despeito de o indeferimento na origem ter invocado o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, verifica-se que não há crime impeditivo, conforme Boletim Informativo (e-STJ fls. 375-383), de modo que a rejeição do pleito de indulto está baseada na unificação das penas, o que não se coaduna com o entendimento desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.
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