Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão, Contradição e Obscuridade. Rejeição. I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão alegando omissão, contradição e obscuridade. Ação de exigir contas considerada improcedente pelo embargante por ausência de atos de gestão ou administração pelo embargante sobre antecipação de herança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; (ii) se a ação de exigir contas é adequada para discutir atos de gestão de bens da falecida fora do inventário. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, conforme leitura do acórdão. A decisão agravada já determinou a necessidade de prestação de contas pelo réu. 4. A legitimidade do herdeiro para exigir contas dos bens administrados é reconhecida, conforme artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não visam à reforma da decisão, mas à sua complementação. 2. A legitimidade do herdeiro para exigir contas é reconhecida até a partilha dos bens. Legislação Citada: CPC, arts. 11, 550, 610, 1.026, § 2º; CC, arts. 1.784, 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004; REsp 582009/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2004; REsp 570.723/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007; REsp 1704528/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Castilho Aguiar França
Composição: Carlos Castilho Aguiar França (presidente); Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Enio Santarelli Zuliani; Marcia Regina Dalla Déa Barone; Mauricio Campos da Silva Velho; Fatima Cristina Ruppert Mazzo (convocado); Vitor Frederico Kümpel (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.