Habeas Corpus Criminal 0631159-93.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I.CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL DESMEMBRADA, VISANDO À REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.2. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM 17.06.2025, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC. I, DA LEI Nº 12.850/2013 E NO ART. 265 DO CP.3. DECISÕES ANTERIORES MANTIVERAM A CUSTÓDIA CAUTELAR, COM INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR E PARECER MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO DA ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) SE A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS LEGAIS, COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; E (III) SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O EXAME DO EXCESSO DE PRAZO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO, A PLURALIDADE DE RÉUS E A DILIGÊNCIA DO JUÍZO, NÃO SE VERIFICANDO DESÍDIA ESTATAL.6. A AÇÃO PENAL ENVOLVE MAIS DE VINTE ACUSADOS, DIVERSOS INCIDENTES PROCESSUAIS E DESMEMBRAMENTO DO FEITO, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE.7. AS TESES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS CONFIGURAM REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, SEM APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO.8. O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM PROGNÓSTICO DE PENA OU REGIME PRISIONAL AINDA INDEFINIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A MARCHA PROCESSUAL SE REVELA COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO FEITO E A PLURALIDADE DE RÉUS. 2. A REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS, SEM FATO NOVO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. 3. O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII E LXI; CPP, ARTS. 312, 313, 316, PARÁGRAFO ÚNICO E 319; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC. I; CP, ART. 265.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 772.944/PE, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 06.03.2023; STJ, AGRG NO HC 720.221/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 22.02.2022; TJCE, SÚMULA 15; TJCE, HC 0631629-27.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.01.2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0631159-93.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR IMPETRADO POR JOÃO ALFREDO CARNEIRO DE MORAIS, EM FAVOR DE FRANCISCO DAVID APARECIDO, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 265 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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