Apelação Cível 0874920-93.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA A FIM DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – VALIDADE DO CONTRATO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC). 2 - Tendo o banco requerido comprovado que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado tendo sido transferido para sua conta corrente o valor do saque que deu início aos descontos da parcela mínima em folha de pagamento, não logrando o consumidor em demonstrar que seu consentimento foi viciado, a ação deve ser julgada improcedente 3 - A despeito de tratar-se de contrato de adesão, tem-se no caso concreto um instrumento com cláusulas claras e expressas, em conformidade com o art. 54/CDC, sem margem assim à qualquer ambiguidade que conduzisse o consumidor a erro quanto a natureza do negócio (cartão de crédito consignado)

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 333 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete