Embargos de Declaração Cível 0646240-56.2000.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 18/TJCE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, RECONHECENDO A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO CÍVEL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS E CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO HOSPITAL REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO POR NÃO MENCIONAR AS PROVAS PRODUZIDAS PELOS AUTORES E DE CONTRADIÇÃO QUANTO À PERSONALIDADE JURÍDICA DO HOSPITAL DE PARAMBU/CE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU SANAR ERRO MATERIAL. NO CASO, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO JULGADO, POIS O RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO SE DEU APÓS A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO HOSPITAL, QUE GOZA DE PRAZO EM DOBRO. TAMPOUCO HÁ OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS, VISTO QUE O ACÓRDÃO EXAMINOU DETIDAMENTE O ACERVO PROBATÓRIO, INCLUINDO LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CONCLUINDO PELA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO E PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E O ÓBITO DA PACIENTE, CONSIDERANDO INCLUSIVE A RECUSA DA GENITORA EM ADMINISTRAR ALGUMAS MEDICAÇÕES. 4. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA E OBTER TUTELA JURISDICIONAL FAVORÁVEL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SÚMULA 18 TJCE). PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELOS EMBARGANTES.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 183, 371, 489, §1º, III E IV, 1.022, I E II, 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 18 DO TJCE; EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 708188/PR DO STJ; AGINT NO ARESP N. 1.701.614/SC DO STJ; EDCL NO AGRG NO HC 635.329/SP DO STJ; APELAÇÃO CÍVEL - 02615065020208060001 DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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