Habeas Corpus Criminal 0621349-60.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EM TRÂMITE REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL), SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.2. SUSTENTA A DEFESA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO HÁ LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO SEM CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO QUE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSTULANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL;B) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;C) SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO, A ATUAÇÃO DAS PARTES E A DILIGÊNCIA DO JUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CASO TIBI VS. EQUADOR) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE LIMITANDO À SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS.4. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE, TENDO SIDO OFERECIDA DENÚNCIA, APRESENTADA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INEXISTINDO PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.5. A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE LIMITA À SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS, DEVENDO CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES, EM VIA PÚBLICA E DURANTE O DIA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE.7. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS COMMISSI DELICTI, DEMONSTRADO PELA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO, BEM COMO DO PERICULUM LIBERTATIS, EVIDENCIADO PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E PELA GRAVIDADE DA CONDUTA.8. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA OU OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA MEDIDA CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO HC 636.793/MS, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 15/04/2021).9. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE E HÁ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, INEXISTINDO DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. 2. MANTÉM-SE A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO NÃO APTAS A NEUTRALIZAR O PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII; CPP, ARTS. 310, II, 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 636.793/MS, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 06.04.2021, DJE 15.04.2021; TJCE, HC Nº 0620382-15.2026.8.06.0000, REL. DESª ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.02.2026; TJCE, HC Nº 0632144-62.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04.02.2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621349-60.2026.8.06.0000, IMPETRADO POR CARLOS RENAN CARDOSO RIBEIRO, EM FAVOR DE CAUà SOUSA DA PONTE, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, NOS AUTOS DO PROCESSO DE N.º 0201384-77.2025.8.06.0298.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM PARA DENEGÁ-LA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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