Agravo de Execução Penal 0000519-79.2019.8.06.0029

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por Antônio Marcos Nunes Sousa contra decisão do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Acopiara/CE, que determinou a regressão do regime de cumprimento da pena para o fechado, com fundamento nos arts. 118, I, e 146-C, II e parágrafo único, I, da LEP. Posteriormente, o juízo de origem revogou a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da regressão definitiva por ausência de audiência de justificativa e determinando a realização de oitiva do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse recursal diante da superveniente revogação da decisão agravada, que determinava a regressão definitiva de regime sem audiência de justificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da decisão impugnada pelo próprio juízo de origem retira a utilidade do recurso, configurando perda superveniente de objeto. 4. A jurisprudência reconhece que, diante da alteração da situação processual executória, não há interesse em prosseguir com a análise de mérito do agravo, aplicando-se, por analogia, o art. 659 do CPP. 5. O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa exigem a prévia audiência de justificação antes da regressão definitiva de regime, conforme decidido pelo STF no Tema 941 da repercussão geral. 6. Embora a defesa pleiteie retorno ao regime semiaberto, permanece válida decisão anterior (mov. 191) que regrediu cautelarmente o apenado ao regime fechado, contra a qual não houve recurso, impedindo a análise da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1) A revogação superveniente da decisão agravada acarreta perda do objeto e prejudica o recurso. 2) A regressão definitiva de regime exige prévia audiência de justificação, em respeito ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; LEP, arts. 118, I, e 146-C, II e parágrafo único, I; CPP, art. 659. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 972.598, Tema 941 da repercussão geral; TJCE, AgEx nº 0202214-76.2019.8.06.0064, Rel. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, j. 25.08.2021; TJCE, AgEx nº 0022334-22.2019.8.06.0001, Rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, j. 27.11.2019; TJCE, HC nº 0622734-24.2018.8.06.0000, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, j. 27.11.2018.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 659 do CPP
• art. 118 da LEP
• art. 146-C da LEP
• Tema 941 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete