Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Estado a reservar 1/3 da carga horária da autora, professora da rede pública estadual, para atividades extraclasse, conforme disposto na Lei nº 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se o Estado do Rio Grande do Sul descumpriu a norma federal que determina a reserva de 1/3 da carga horária dos professores para atividades extraclasse. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 958, firmou a constitucionalidade da norma que reserva 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. 2. O Estado do Rio Grande do Sul regulamentou a questão por meio do Decreto Estadual nº 49.448/12, que estabelece a distribuição da carga horária dos professores, atendendo às disposições da Lei nº 11.738/2008. 3. A parte autora não comprovou o descumprimento das disposições do Decreto nº 49.448/2012, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. 4. Não há prova de que o ente público tenha descumprido a norma federal, tornando descabida a condenação do Estado. RECURSO PROVIDO.
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.