Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA PEÇA INICIAL – DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230/2021, EM ESPECIAL AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 17, §§ 6º, INCISOS I E II, E § 6º-B – SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Com a prolação de sentença de mérito no processo de origem, ocorre a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a tese de omissão no provimento judicial anterior quanto à ausência de emenda à inicial.
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.