AREsp 2.684.051/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N75 N75 AREsp 2684051 Documento 2024/0244183-9 Página 1 Documento eletrônico VDA42764093 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/08/2024 14:38:24 Código de Controle do Documento: 12ced5d8-eb45-4215-b07e-f148f97a86ff

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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