HC 903.040/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40983889 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/04/2024 08:29:19 Código de Controle do Documento: d37cf4b1-564b-437d-9ecf-d22b8d77cf43

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ HC 820197 · 30/08/2023
• STJ HC 843570 · 28/08/2023
• STJ HC 818659 · 16/08/2023
• STJ HC 791487 · 25/05/2023
• STJ HC 768087 · 29/11/2022
• STJ HC 684918 · 20/08/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 572409 · 16/04/2020
• STJ HC 477887 · 08/11/2018
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