Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA SUPERVENIENTE. TESE PREJUDICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA, PETRECHOS PARA COMERCIALIZAÇÃO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL AFASTADA POR EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O oferecimento superveniente da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo relacionada à conclusão do inquérito policial e à propositura da ação penal. 2. A prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de mais de 1,2 kg de cocaína, balança de precisão e munições de calibre .40, de uso restrito, além do risco de reiteração delitiva. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, concretamente, a necessidade da medida, sendo insuficientes as cautelares diversas da prisão diante das circunstâncias do caso. 4. A alegação de violência policial não evidencia constrangimento ilegal quando afastada por exame médico oficial que não constatou lesões. 5. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO
ACORDAM os membros da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada
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2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.