CC 190.088

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33776203 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/09/2022 00:58:07 Código de Controle do Documento: cc4ed6ab-4a2c-4ed3-b7af-c6879b4dbe9b

Citações

• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 10 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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