EDcl no AREsp 3.144.115/RJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO/SUSPENSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS APROVADA EM PLANO. ALCANCE SUBJETIVO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR TITULAR DA GARANTIA. OMISSÃO ACERCA DA JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO E AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING EXPLÍCITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E VI, E 1.022 DO CPC. EXCEÇÃO DO ART. 49, § 2º, DA LEI 11.101/2005. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em agravo, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para reconhecer a eficácia, contra todos os credores da classe, de cláusula de supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve omissão na análise da tese de que a supressão/suspensão de garantias não alcança credor não anuente; (ii) a decisão embargada deixou de apresentar distinguishing explícito em face da orientação da Segunda Seção; (iii) ficou demonstrado, de modo inequívoco, o enquadramento do caso na exceção do art. 49, § 2º, da Lei 11.101/2005. 3. Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão deixa de enfrentar a exigência de anuência do credor titular da garantia para a eficácia de cláusula de supressão/suspensão prevista no plano de recuperação, notadamente diante de precedentes que assentam a restrição do alcance a credores anuentes e a imprescindibilidade do consentimento, em desconformidade com os arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC. 4. Não demonstrada, de forma técnica e específica, a incidência da exceção do art. 49, § 2º, da Lei 11.101/2005 em face de credor dissidente, não se afasta a preservação dos direitos contra coobrigados, tampouco se justifica a oponibilidade da cláusula a quem não anuiu. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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