Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TCE-RS · Acórdão
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE O INGRESSO DO ATO NESTE TRIBUNAL PARA FINS DE EXAME DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 445 DO STF. No caso concreto, esgotado o prazo para deliberação acerca da legalidade da concessão deve ser aplicada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.553/RS, mediante o reconhecimento do registro tácito dos Atos. REGISTRO TÁCITO.
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