Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Pelo exposto, acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da decisão embargada, e julgar procedente, em parte, o pedido para reconhecer a existência de violação ao direito autoral por parte do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 357.090,08 (trezentos e cinquenta e sete mil e noventa reais e oito centavos), corrigidos desde a data do evento danoso e com juros de mora a contar também a partir do evento danoso. 7.- Em razão da sucumbência, condena-se o recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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