Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. ART. 2º, X, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. VEDAÇÃO A INTEGRANTES DE FACÇÕES CRIMINOSAS QUE NELAS DESEMPENHEM OU TENHAM DESEMPENHADO FUNÇÃO DE LIDERANÇA OU PARTICIPADO DE FORMA RELEVANTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII DA CF). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - A vedação prevista no art. 1º, § 1º, I do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 exige condenação transitada em julgado, não bastando, para tanto, mera suposição de que o beneficiário do indulto seja integrante de facção criminosa porque, em algum momento, cumpriu pena em ala da unidade prisional destinada a faccionados, sobretudo quando ausente qualquer indicativo nesse sentido. II - Decisão mantida. Agravo desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.