Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. RÉU DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI CONDENADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA COMARCA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA A EXECUÇÃO PENAL E DO JUÍZO SUSCITADO PARA CUMPRIR CARTA PRECATÓRIA.
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