Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A SERVIDOR. COBRANÇA DIREITA AO SERVIDOR DE PARCELA JÁ DESCONTADA EM FOLHA PELO MUNICÍPIO, MAS REPASSADA COM ATRASO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMOS CONTRATUAIS QUE NÃO AUTORIZAVAM A CONDUTA DA ENTIDADE BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE RESULTANDO EM BIS IN IDEM. FATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE RESTITUIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso do Réu
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.