AR 7.007

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA PROCESSUAL. NÃO ISENÇÃO. RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos do art. 98, § 5º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não exime a parte do pagamento de multas processuais. 2. O STJ é incompetente para julgar a ação rescisória quando a decisão rescindenda não tiver adentrado no mérito da controvérsia. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do STJ.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 249 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 595874 · citado 13 vezes nesse tema
• STJ REsp 657154 · citado 13 vezes nesse tema
• STF AI 751478 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2263229 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ REsp 606529 · citado 9 vezes nesse tema

Gabinete do relator