Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STF · súmula

Súmula 249 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

Ver no tribunal

Enunciado

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 249 do STF

387 decisões do STJ citam a Súmula 249 do STF, de 1991 a 2026; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 249 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

167 decisões do STF citam a Súmula 249 do STF, de 2000 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 249 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 249 do STF.

  1. STFAR 3.270/MGMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcus Orione Goncalves Correia3ª Seçãopublicada em 16/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL NO

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Jairo Roberto de QuadrosÓrgão Especialjulgada em 28/08/2026publicada em 03/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA RESCISÓRIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Rescisória ajuizada…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcus Orione Goncalves Correia3ª Seçãopublicada em 03/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. STJRE na AR 2.013/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026administrativo

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. TJPRAção Rescisória 0023657-76.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rotoli de Macedo8ª Seção Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 15/08/2026

    AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PEDIDO RESCINDENDO FUNDADO NOS INCISOS V, VII E VIII DO ART. 966 DO CPC…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STFAR 3.260/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Norton Baptista de MattosTribunal Plenojulgada em 26/02/2026publicada em 10/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CRÉDITO RURAL. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (IAA). PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA DE NATUREZA PRIVADA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO. 20 ANOS. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. MERA CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STJRE na AR 5.873/RNMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/07/2026administrativo

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 248 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. STJREsp 1.824.160/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/06/2026administrativo

    AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATOS DE EMPREITADA DE EMPRESAS COM DNER. ATRASO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATURAS. COMPETÊNCIA DO TRF A QUO. ART. 485 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AINDA QUE NÃO SEJA O MESMO DISPOSITIVO ANTERIORMENTE INVOCADO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  11. STFRcl 95.727/GOMonocráticaProvido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  12. STFAR 3.224/TOMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  13. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fernando de Mello Xavier2ª Seção Cívelpublicada em 22/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDEINFRA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo Estado de Goiás visando desconstituir acórdão que, em mandado de segurança…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. STJAgInt na AR 7.924/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/05/2026administrativo

    Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. e declaro 1.663/1.668, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que prossiga no julgamento da demanda, como…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  15. STJEDcl no AREsp 2.920.354/RJMonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 04/05/2026civil
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  16. STJAgInt no REsp 1.640.443/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 25/03/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  17. TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Renata Silvares França12ª Câmara de Direito Privadopublicada em 24/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM DE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 43, IV DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. STFARE 1.590.950 ED/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/03/2026publicada em 20/03/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  19. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Câmaras Reunidaspublicada em 19/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC). LEI N.º 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga3ª Seção Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 09/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO SUBSTITUTIVO. DECISÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA DE MÉRITO. ART. 105, I, “E”, DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA RESCISÓRIA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação