STF · súmula
Súmula 249 do STF
Vigente
Enunciado
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 249 do STF
387 decisões do STJ citam a Súmula 249 do STF, de 1991 a 2026; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 249 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
167 decisões do STF citam a Súmula 249 do STF, de 2000 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 249 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 249 do STF.
- STJRE na AR 2.013/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
- STJRE na AR 5.873/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 248 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJREsp 1.824.160/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/06/2026administrativo
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATOS DE EMPREITADA DE EMPRESAS COM DNER. ATRASO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATURAS. COMPETÊNCIA DO TRF A QUO. ART. 485 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AINDA QUE NÃO SEJA O MESMO DISPOSITIVO ANTERIORMENTE INVOCADO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL…
- STJAgInt na AR 7.924/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/05/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. e declaro 1.663/1.668, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que prossiga no julgamento da demanda, como…
- STJEDcl no AREsp 2.920.354/RJMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 04/05/2026civil
- STJAgInt no REsp 1.640.443/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 25/03/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA…
- STJAREsp 2.495.736/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 27/11/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 249 DO STF E PRECEDENTE DO STJ (COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR APÓS A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO FEDERAL). NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO § ART…
- STJAR 2.013/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraPrimeira Seçãopublicada em 15/09/2025administrativo
AÇÃO RESCISÓRIA. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. PRELIMINARES: (IN)COMPETÊNCIA DO STJ, DECADÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL. RESCISÃO DOS JULGADOS: ART. 485, III, V E VI, CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ATUAL ART. 966, III, V E VI). DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA E VIOLAÇÃO…
- STJREsp 1.349.248/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/04/2025tributario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial para extinguir a ação rescisória sem julgamento de mérito. Ficam invertidos os ônus processuais. Intimem-se. Brasília, . 16 de abril de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA46913445 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAR 6.169/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/11/2024administrativo
Ante o exposto, verificando a manifesta inadmissibilidade do pleito, extingo o feito, sem julgamento do mérito, cassando a tutela de urgência concedida às fls. 1.936/1.940. Fica prejudicado o exame do agravo interno de fls. 1.965/1.980. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de novembro de 2024…
- STJAR 5.873/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/11/2024administrativo
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TEMA N. 395/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343/STF. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
- STJAR 7.723/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 26/08/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É COMPETENTE APENAS PARA JULGAR AÇÃO RESCISÓRIA DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS, DESDE QUE TENHA HAVIDO ANÁLISE DO MÉRITO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA NO RECURSO ESPECIAL (NOS…
- STJAR 7.703/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 13/08/2024civil
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. DESCISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. A ação rescisória - considerada meio autônomo de impugnação de decisões judiciais - constitui medida processual excepcional, cabível apenas nas taxativas…
- STJAR 5.592/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2024administrativo
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TEMA N. 395/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343/STF. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
- STJAR 7.579/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 16/10/2023civil
AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. A ação rescisória - considerada meio autônomo de impugnação de decisões judiciais - constitui medida processual excepcional, cabível apenas nas…
- STJAR 7.344/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/06/2023civil
- STJAR 7.479MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 25/04/2023civil
AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. A ação rescisória - considerada meio autônomo de impugnação de decisões judiciais - constitui medida processual excepcional, cabível apenas nas…
- STJAR 7.393/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/04/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefiro liminarmente a ação rescisória. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de abril de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA36155481 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 1.651.544/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 21/03/2023civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS ANALISADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJREsp 1.651.544MonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 16/02/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIAS DECIDIDAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO FORAM CONHECIDAS POR ESTA CORTE SUPERIOR EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL…